Mais crime e menos presos. Este é o principal balanço das alterações penais que entraram em vigor há um ano. No primeiro dia foram soltos 115 reclusos, mas ao longo dos últimos 12 meses a diminuição da população prisional foi muito superior: menos 2038 presos, a maior queda de sempre acompanhada por uma onda de criminalidade sem precedentes.
"Claramente há mais crimes, de todos os tipos, bem como há menos presos. Quem disser o contrário mente", afirma Carlos Anjos, inspector da Polícia Judiciária, que classifica como "terríveis" as mudanças levadas a cabo no regime da prisão preventiva, as dificuldades colocadas à detenção fora de flagrante delito e o encurtamento dos prazos do segredo de justiça. "O sinal de brandura que o Governo deu é um dos factores responsáveis pela onda de criminalidade que o País atravessa", acrescenta Rui Rangel, presidente da Associação dos Juízes pela Cidadania, convidando o Governo a estudar e revelar "se os crimes que estão a ser cometidos não o foram por pessoas colocadas em liberdade na sequência da reforma".
"É a realidade fria dos números", adianta António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, que faz um "balanço negativo" do primeiro ano após as alterações penais: o Código de Processo Penal é o principal alvo de críticas. "Inquestionavelmente há mais crimes e menos presos", diz também o juiz.
Já o procurador António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, realça que além da sensação de que há mais crime há ""fundamentalmente a sensação de que há mais crime grave e violento". " Quanto aos presos, as estatísticas falam por si", limita-se a constatar.
O QUE MUDOU
PRISÃO PREVENTIVA
Reduzido o número de crimes que permitem a preventiva e encurtados os prazos desta medida de coacção.
FLAGRANTE DELITO
A detenção fora de flagrante delito só pode ser levada a cabo quando houver fundadas razões para crer que o visado não se apresentará espontaneamente.
RECUSA
Alberto Costa, ministro da Justiça, recusa avançar com alterações ao Código de Processo Penal, alegando que o Observatório da Justiça está a monitorizar as novas leis penais. Costa admite que prender menos foi uma opção política.
REFORMA COM MARCA CASA PIA
Duas das alterações polémicas da última revisão penal são a proibição de publicação de escutas telefónicas, mesmo quando o processo já não está em segredo de justiça, e a aplicação da figura do crime continuado nos crimes contra as pessoas. A ‘paternidade’ das novas normas nunca foi assumida e tal facto levou a que as novas leis penais fossem associadas ao processo Casa Pia, tendo ainda em conta outras alterações como a limitação do tempo dos interrogatórios e novas regras para os reconhecimentos.
REACÇÕES
"O BALANÇO É NEGATIVO E CATASTRÓFICO" (Rui Rangel, Juiz)
"O balanço das reformas é negativo e catas, principalmente naquilo que tem a ver com os mecanismos da prisão preventiva. A nível da prisão preventiva houve um laxismo da parte do legislador, dando um voto de confiança aos criminosos."
"AS CONSEQUÊNCIAS SÃO NEGATIVAS" (António Martins, Juiz)
"É preocupante o facto de o Governo não ter capacidade para perceber as consequências negativas das reformas penais, ou não querer ver os problemas gerados, para não ter de admitir o erro das alterações feitas. É um balanço negativo."
"O RESULTADO É DECEPCIONANTE" (António Cluny, Procurador)
"Como era previsível, dada a insuficiente fundamentação e estudo criminológico das mesmas, o resultado das alterações penais é, em geral, decepcionante. Pelo menos do ponto de vista da aplicação de uma melhor Justiça."
"INVESTIGAÇÃO COMPLEXA DIFICULTADA" (Carlos Anjos, Inspector)
"A investigação complexa foi dificultada pelos novos prazos do segredo de justiça. Só podem ter sido concebidos tais prazos por desconhecimento do que é uma investigação ou para impedir que a mesma se efectue."
EXIGIDAS MUDANÇAS NA PRISÃO E NO SEGREDO
Os prazos do segredo de justiça e os pressupostos que permitem a aplicação da prisão preventiva são as alterações mais urgentes defendidas por magistrados e investigadores.
As mudanças no segredo começaram a ser sugeridas pelo procurador-geral da República logo após a entrada em vigor do Código de Processo Penal – mas o ministro recusou mexer nas leis. Pinto Monteiro reforçou o alerta afirmando que, a manterem-se os prazos actualmente previstos, "os crimes económicos correm todos risco", mas Alberto Costa insiste no braço-de-ferro.
Já a recente onda de criminalidade acentuou as críticas ao regime da preventiva, cuja alteração é unanimemente defendida, assim como o artigo 15º da Lei de Política Criminal , segundo o qual o MP deve promover a aplicação de medidas alternativas à prisão.
SONDAGEM: PORTUGUESES CULPAM DESEMPREGO
Os portugueses estão mais inseguros e atribuem a onda de crime violento ao desemprego, à crise económica e aos estrangeiros, revela uma sondagem Correio da Manhã/Aximage realizada na última semana.
O resultado do inquérito não deixa dúvidas: a esmagadora maioria dos portugueses, 81,4 por cento, considera que a segurança está pior, uma percentagem muito mais elevada do que a registada há um ano, período anterior à entrada em vigor das novas leis penais e à onda de crimes – em Setembro de 2007 apenas 55 por cento tinha esta opinião.
A sondagem CM/Aximage revela ainda outro dado em relação ao sentimento de insegurança: aumentou substancialmente e o número de pessoas que se sentem inseguras mais do que duplicou nos últimos 12 meses, passando de 32,1 para 70,5 por cento.
Quanto às principais causas do crescimento do crime violento, que mais de sessenta por cento dos inquiridos acredita que vai aumentar, o desemprego foi a resposta mais apontada, por 35 por cento dos inquiridos, independentemente da cor política, escolaridade, idade ou local de residência. À falta de emprego segue-se a crise económica e os estrangeiros.
SONDAGEM SOBRE SEGURANÇA:
Na sua opinião, em relação aos últimos 12 meses, como acha que está a segurança?
Melhor: 4,3% (Setembro 2007) / 5,9% (Março 2008) / 3,8% (Setembro 2008)
Igual: 38,2% (Setembro 2007) / 23,1% (Março 2008) / 14,2% (Setembro 2008)
Pior: 55,5% (Setembro 2007) / 69,8% (Março 2008) / 81,4% (Setembro 2008)
Sem opinião: 2,1% (Setembro 2007) / 1,1% (Março 2008) / 0,6% (Setembro 2008)
Diga-me, qual acha que é a causa principal do aumento do crime violento?
Desemprego: 35,8%
Crise económica: 19,7%
Estrangeiros: 14%
Desautorização das Forças Policiais: 8,7%
Poucos efectivos: 4,8%
Crime organizado: 4,1%
Justiça ineficiente: 3,5%
Falta de civismo: 2%
Outras respostas: 0,9%
Sem opinião: 6,4%
O que pensa que vai acontecer no futuro em relação aos assaltos e crimes?
Aumentar: 62,6%
Manter-se: 18,8%
Diminuir: 14%
Sem opinião: 4,6%
FICHA TÉCNICA
Universo: Indivíduos inscritos nos cadernos eleitorais em Portugal com telefone fixo no lar ou possuidores de telemóvel.
Amostra: Aleatória e estratificada (região, habitat, sexo, idade, escolaridade, actividade e voto legislativo), representativa do universo e foi extraída de um subuniverso obtido de forma idêntica. A amostra teve 578 entrevistas efectivas, das quais 308 a mulheres. A proporcionalidade pelas variáveis de estratificação é obtida após reequilibragem amostral.
Técnica: Entrevista telefónica por CATI (Computer Assisted Telephonic Interview)
Trabalho de campo: Decorreu entre os dias 8 e 10 de Setembro de 2008
Erro probabilístico: Para o total de uma amostra aleatória simples com 578 entrevistas, o desvio-padrão máximo de uma proporção é 0,021 (ou seja, uma 'margem de erro' - a 95% - de 4,08%)
Taxa de resposta: 73,6%
Responsabilidade do estudo: Aximage Comunicação e Imagem Lda., sob a direcção técnica de Jorge de Sá e João Queiroz
"DERAM SINAIS DE LAXISMO" (Euclides Dâmaso, Director do DIAP de Coimbra)
Correio da Manhã – Que balanço faz do primeiro ano decorrido sobre as alterações aos códigos Penal e de Processo Penal?
Euclides Dâmaso – Pese embora a debilidade das estatísticas, o balanço é claramente negativo.
– Concorda que o País está menos seguro e que o crime violento aumentou?
– No último ano registou-se, um pouco por todo o País, um aumento do crime violento, especialmente com armas de fogo.
– Que razões encontra para o visível aumento do crime violento?
– As causas são várias e passam também pela globalização, pela crise económica e pelas deficientes políticas em matéria de imigração e de urbanismo. Mas, a coroar tudo isso, é incontornável a brandura da reforma penal de Setembro do ano passado. Foi um mau sinal dado à comunidade pelo poder legislativo, em claro contraciclo com as tendências europeias.
– Que alterações penais considera serem mais urgentes e o que é que mudava?
– Mudava as regras do segredo/publicidade da investigação, desburocratizava o inquérito e revogava os sinais patológicos de laxismo em matérias de medidas de coacção e de sanções penais que foram instituídas em 2007, além do mais, da lei de política criminal, especialmente no seu artigo décimo quinto. Sem nunca me esquecer da corrupção que, sem sangue visível, sangra o País.
MINISTRO MUDA LEI DAS ARMAS
O Governo aprovou uma alteração à Lei das Armas para que "em todos os crimes cometidos com armas seja aplicável a prisão preventiva sem qualquer dúvida interpretativa".
A medida foi anunciada pelo ministro da Administração Interna, Rui Pereira, em resposta à onda de crime. Recorde-se que foi também Rui Pereira quem coordenou a Unidade de Missão para a Reforma Penal, levada a cabo em Setembro do ano passado.
BALEADA TEM MEDO DE IR A CASA
Na madrugada de ontem, horas depois de Helena Custódio, de 38 anos, ter sido baleada de raspão no pescoço durante um assalto ao cabeleireiro Fernando Almeida, na Cotovia, a GNR de Sesimbra montou uma operação de combate ao crime. Foram detidas dez pessoas entre a 01h00 e as 06h00 – nenhuma é autora do assalto.
Depois do susto, Helena foi dormir a casa de familiares com os dois filhos, de nove e 12 anos, e não vai regressar a casa tão cedo.
"Como também lhe roubaram a chave de casa ela tem medo de ficar sozinha com os miúdos", conta ao Correio da Manhã Vítor, cunhado da vítima.
No Hospital Garcia de Orta, em Almada, Helena fez um curativo à queimadura provocada pela bala e tomou dois calmantes, que segundo Vítor não fizeram efeito. Regressou depois ao local do crime para dizer à PJ de Setúbal o que vira e que ouvira o assaltante falar com sotaque brasileiro.
Helena espera agora que lhe mudem as fechaduras do automóvel – os ladrões levaram-lhe as chaves – e de casa, no Zambujal, para poder regressar.
NOVAS LEIS PENAIS
CÓDIGOS: UM ANO DE MUDANÇA
As alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal entraram em vigor há um ano, a um sábado. A primeira consequência da revisão penal foi a libertação de 115 reclusos.
MORAGDO: "SINAL DE BRANDURA"
A procuradora Maria José Morgado, que coordena o Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, afirmou esta semana que as novas leis deram um "sinal de brandura".
PROCESSO: 'FURACÃO' EM RISCO
A maior investigação ao branqueamento de capitais em Portugal, a ‘Operação Furacão’, corre o risco de acabar na gaveta depois de o Tribunal da Relação ter levantado o segredo de justiça.
CDS: NÃO SÃO ESTRANGEIROS
Dos 14 por cento dos inquiridos que apontaram os estrangeiros como uma das causas do aumento do crime nenhum tinha votado no CDS-PP nas últimas Legislativas.
BLOCO: CRISE ECONÓMICA
A maior parte das pessoas que responsabilizam a crise económica pela violência votou no Bloco de Esquerda nas Legislativas de 2005, seguidos pelos eleitores do PSD.
MEDIA: ACTUAÇÃO POSITIVA
A maioria dos inquiridos, 50,3%, considera que a Comunicação Social está a actuar bem ao divulgar as muitas notícias sobre o crime violento.
CAUSAS: JUSTIÇA E CIVISMO
A falta de civismo e a ineficiência da Justiça são as causas menos apontadas para justificar a onda de crime. A falta de meios e desautorização das polícias são também assinaladas.
CDU: AUMENTO DO CRIME
Dos 62 por cento que acredita que a onda de assaltos e crimes graves vai aumentar, 80 por cento são eleitores da CDU. Os que menos deram esta resposta são do CDS-PP.
In CM, 15/9
